e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

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Prefeitura Municipal de Ibiraçu


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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

Para atendimento à lei, foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão, em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica a Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, aquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Ibiraçu disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite à informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.

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